Normativos próprios

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Lei Nº. de 2012 20/11/2012

LEIS MUNICIPAIS 2009 A 2012

Portaria: 0572021 04/01/2011

Nomeação, Agente: Francisco Carmo de Albuquerque, Cargo: Diretor de Departamento Central Única de Compras e Serviços, Secretaria: Secretaria: Controladoria

Lei Nº. de 2008 26/11/2008

LEIS MUNICIPAIS 2002 A 2008

Lei Nº. 482 de 2008 19/06/2008

PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO

Lei Nº. de 2001 10/10/2001

LEIS MUNICIPAIS DE 1997 A 2002- PARTE I

Lei Nº. de 2001 20/06/2001

LEIS MUNICIPAIS 1997 A 2002- PARTE II

Lei Nº. 001 de 1990 05/04/1990

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO

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