Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lista de leis Foram encontrados 218 registros Informações atualizadas em: 19/06/2026 - 08:39:35

LEI MUNICIPAL: 613/2017 15/02/2017

DEFINE A ESTRUTURA ORGANIZACIONAL E O QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE COREAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL: /2012 20/11/2012

LEIS MUNICIPAIS 2009 A 2012

LEI MUNICIPAL: /2008 26/11/2008

LEIS MUNICIPAIS 2002 A 2008

LEI MUNICIPAL: /2001 10/10/2001

LEIS MUNICIPAIS DE 1997 A 2002- PARTE I

LEI MUNICIPAL: /2001 20/06/2001

LEIS MUNICIPAIS 1997 A 2002- PARTE II

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