09/03/2021
LEI N° 680/21, DE 09 DE MARÇO DE 2021. REGULAMENTA O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), DE QUE TRATA O ART. 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N° 457/07, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2007; E DA LEI MUNICIPAL N° 463/07, DE 12 DE MARÇO DE 2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
