Publicações

LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A CONCESSÃO DE DIÁRIAS

DECRETO MUNICIPAL: 009/2021
Informações das publicações
Data: 08/02/2021
Número: 009
Exercício: 2021
Tipo: DECRETO MUNICIPAL
Descrição: Regulamenta a concessão e o pagamento de diárias a servidores públicos, na forma art. 146, da Lei Municipal n° 402/03 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais).

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