DECISÃO ADMINISTRATIVA DE INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO (PAR) EM FACE DA EMPRESA REURBANIZA ASSESSORIA EM REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA E PLANEJAMENTO URBANO LTDA., PARA APURAÇÃO DE POSSÍVEIS DESCUMPRIMENTOS CONTRATUAIS RELACIONADOS À EXECUÇÃO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 2022.20.09.01/0501, COM DELIMITAÇÃO DOS FATOS, DESIGNAÇÃO DA COMISSÃO PROCESSANTE E DETERMINAÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS À REGULAR INSTRUÇÃO DO PROCESSO.

08/07/2026 13