Lista de documentos dos conselhos
| Data |
Documento |
Descrição |
Arquivos |
| 17/04/2026 |
LEI N°881 |
CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIENCIA (CMDPD), CRIA FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIENCIA (FMDPD), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS |
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| 14/02/2025 |
PORTARIA |
NOMEIA OS MEMBROS DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIENCIA - CMDPD, PARA O BIÊNIO 2025/2027. |
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Total de registros: 2
