Tipo:
MENOR PREÇO
Data da
abertura:
05/08/2024
Data da divulgação do
extrato:
12/08/2024
Data da
ratificação:
12/08/2024
Data da divulgação da
ratificação:
12/08/2024
Valor estimado: R$
16.000,00 (dezesseis mil)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NOS SERVIÇOS DE GEORREFERENCIAMENTO DE ESTRADAS VICINAIS, PARA UTILIZAÇÃO EXATA DA QUILOMETRAGEM DAS ROTAS DO TRANSPORTE ESCOLAR
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
MENOR PREÇO DA PROPOSTA CLASSIFICADA.
Justificativa do preço
Sabendo do dever legal de licitar, foi realizada consulta administrativa a fim de verificar a existência de outro contrato, anterior, em vigência atualmente, para suprir a necessidade da Administração.
Tais consultas revelaram que não existem processos de aquisição/contratação para o objeto referenciado.
Sendo assim, realizou-se pesquisa no portal de licitações do Tribunal de Contas do Estado do Ceará - TCE (https://www.tce.ce.gov.br/), o qual "disponibiliza de forma clara e de fácil leitura, dados e informações de compras públicas homologadas nos últimos anos.
Observou-se, que não há pregões eletrônicos do sistema de registro de preços (SRP) para tentarmos aderir à uma ata de registro de preços de outro órgão (processo conhecido como carona), uma vez que as especificações e/ou quantidades não atendem à demanda do requisitante.
Em virtude desse trâmite, considerando a dimensão da contratação pretendida e o fato de que o uso da dispensa torna as compras públicas mais eficientes e céleres, verifica-se a oportunidade e conveniência do uso da dispensa, dado o valor total estimado do objeto em questão.
Salienta-se que o quantitativo demandado à contratação tem previsão de consumo para todo o exercício financeiro de 2024.
A REALIZAÇÃO DE CONTRATAÇÃO DIRETA POR MEIO DE DISPENSA Trata-se de certame realizado sob a obediência ao estabelecido no art. 75, inciso I e II, da Lei n. 14.133/21, onde se verifica ocasião em que é cabível a dispensa de licitação:
Fundamentação legal
II - Para contratação que envolva valores inferiores a R$ 59.906,02 (cinquenta e nove mil, novecentos e seis reais e dois centavos), no caso de AQUISIÇÕES OU SERVIÇOS COMUNS; Valores atualizados pelo DECRETO Nº 11.871, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023.
