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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 897/2026

25/08/2026

DISPOE SOBRE O INCENTIVO FINANCEIRO VARIAVEL POR DESEMPENHO DO COMPONENTE DE QUALIDADE DA ATEÇAO PRIMARIA A SAUDE NO MUNICIPIO DE COREAU E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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