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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 895/2026

25/08/2026

INSTITUI A GRATIFICAÇÃO PELO EXERCICIO DA FUNÇAO DE GESTOR AO FISCAL DE CONTRATO NO AMBITO DA ADMINISTRAÇAO PUBLICA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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