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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 894/2026

24/06/2026

REFORMULA O PROGRAMA EDUCACOREAU NO AMBITO DA REDE PUBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICIPIO DE COREAU-CE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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