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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 881/2026

17/04/2026

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIENCIA (CMDPD), CRIA FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIENCIA (FMDPD), E DA OUTRAS PROVIDENCIAS

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