Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 862/2025
24/10/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER, NESTE ANO, GRATIFICAÇAO EXCEPCIONAL AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇAO (GEPE), DA REDE PUBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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