Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 82525/2025
10/03/2025
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE FÉRIAS, ACRESCIDA DE UM TERÇO, E DÉCIMO TERCEIRO SUBSÍDIO AO PREFEITO E VICE-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE COREAÚ, NOS TERMOS DO ARTIGO 7°, INCISOS VIII E XVII, E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
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