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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 802/2024

22/05/2024

INSTITUI O BANCO DE APLICADORES DAS AVALIAÇÕES EXTERNAS NO ÂMBITO DO SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE MONITORAMENTO DA APRENDIZAGEM DE COREAU - SAMAC E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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