Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 79524/2024
26/03/2024
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS (COMPOD) E DO FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS (FUMPOD) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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