Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 79124/2024
05/03/2024
ALTERA A LEI MUNICIPAL N.°711/22, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2022, QUANTO AOS CARGOS VINCULADOS À CONTROLADOIA GERAL DO MUNICIPIO - CGM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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