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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 77323/2023

11/09/2023

ALTERA A LEI MUNICIPAL N° 402/03, DE 13 DE JANEIRO DE 2003, NO QUE SE REFERE A REMOÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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