Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 77223/2023
11/09/2023
REGULAMENTA O EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE COREAÚ - CE, ESTABELECE FORMAS DE CONTRATAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
