Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 76823/2023
30/05/2023
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAÇÃO CORREÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE PERCEBAM REMUNEREÇÃO MENSAL INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL.
