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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 76823/2023

30/05/2023

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAÇÃO CORREÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE PERCEBAM REMUNEREÇÃO MENSAL INFERIOR AO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL.

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