Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 76423/2023
08/05/2023
ALTERA A LEI MUNICIPAL N°680/21, DE 09 DE MARÇO DE 2021, QUE REGULAMENTA O FUNDO DE MANUITENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALOLRIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB).
