Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 75623/2023

08/03/2023

DISPOE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR COM SEDE NA CIDADE DE COREAÚ-CE, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

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