Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 75122/2022

20/12/2022

DISPÔE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA PLANTA GENÉTICA DE VALORES IMOBILIÁRIOS PARA FINS DE LANÇAMENTO DO IPTU - IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA E ALTERA A LEI N°637, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE COREAÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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