Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 75022/2022
20/12/2022
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE COREAÚ - CE, O LICENCIAMENTO AMBIENTAL, CRIA A TAXA DE LICENÇA AMBIENTAL E SERVIÇOS DIVERSOS (TLA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
