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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 75022/2022

20/12/2022

INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE COREAÚ - CE, O LICENCIAMENTO AMBIENTAL, CRIA A TAXA DE LICENÇA AMBIENTAL E SERVIÇOS DIVERSOS (TLA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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