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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 74422/2022

28/11/2022

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR ARBITRAMENTO, ACORDOS OU SUCUMBÊNCIAS AOS PROCURADORES MUNICIPAIS, FIXA CRITÉRIOS PARA O RATEIO DESSES VALORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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