Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 74422/2022
28/11/2022
DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR ARBITRAMENTO, ACORDOS OU SUCUMBÊNCIAS AOS PROCURADORES MUNICIPAIS, FIXA CRITÉRIOS PARA O RATEIO DESSES VALORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
