Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 73922/2022

01/11/2022

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA ÓTICA DA CRIANÇA, COM A FINALIDADE DE ASSEGURAR O FORNECIMENTO DE ÓCULOS DE GRAU ÀS CRIANÇAS DE FAMÍLIAS CARENTE.

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