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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 68821/2021

28/05/2021

DISPÕES SOBRE REQUISIÇÕES DE PEQUENO VALOR- RPV NO MUNICÍPIO DE COREAÚ, DECORRENTES DE DECISÕES JUDICIAIS, NOS TERMOS DO ART. 100, §§ 3° E 4° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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