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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 69521/2021

03/09/2021

OBRIGA A CAGECE E A ENEL A REALIZAREM O FATURAMENTO MENSAL DO SERVIÇO DE ÁGUA/ESGOTO E ENERGIA ELÉTRICA, RESPECITIVIVAMMENTE DE MODO A POSSIBILOTAR AO CONSUMIDOR O ACOMPANHAMENTO DE SEU CONSUMO MENSAL, NO ÂMBITO DO COREAÚ-CE

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