Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 70521/2021
22/11/2021
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A OUTORGAR LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA E LEGITIMAÇÃO DE POSSE, DE IMÓVEIS PÚBLICOS CONTRUÍDOS OU ADQUIRIDOS NO ÂMBITO DA POLÍTICA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL DE COREAÚ, NA FORMA QUE INDICA.
