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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 70921/2021

30/11/2021

DISPÕE SOBRE O RATEIO DAS SOBRAS DOS RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB), COM A APLICAÇÃO DA LEI 14.11/2020 AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL EM EFETVO EXERCÍCIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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