Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 71822/2022

13/04/2022

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER GRATIFICAÇÃO E BONIFICAÇÃO PARA OS PROFISSIONAIS ATUANTES NOS PROJETOS: SOMOS TODOS SPAECE; CÉLULA OLÍMPICA; E A CAMINHO DO SAEB, TODOS INSTITUIDOS PELA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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