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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 72322/2022

26/05/2022

DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 104, ACRESCENTA O ART. 104-A, E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 105 DA LEI MUNICIPAL N° 402/03 (ESTATUTO DOS SERVIDORES).

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