Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 73422/2022
28/09/2022
RATIFICA A ALTERAÇÃO E A CONSOLIDAÇÃO DO CONTRATO DO CONSÓRCIO DE GESTÃO INTEGRADA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DA REGIÃO METROPOLITANA DE SOBRAL (GIRS/RMS), NA FORMA QUE INDICA.