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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 73522/2022

28/09/2022

INSTITUI O CONSELHO ESCOLAR PARA TODAS AS ESCOLAS E CENTROS DE EDUCAÇÃO INFANTIL QUE INTEGRAM A REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE COREAÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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