TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - INCREMENTO TEMPORÁRIO AO CUSTEIO DOS SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA EM SAÚDE ? PORTARIA Nº 988 ? PROPOSTA Nº 19000318961202000 ? EMENDA PARLAMENTAR DE BANCADA EBPM Nº 71070014, PARA O CUSTEIO DAS AÇÕES DE ENFRENTAMENTO DO NOVO CORONA VÍRUS ( COVID 19).