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Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO MUNICIPAL: 162/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 01/06/2026
Descrição: DECRETA PONTO FACULTATIVO O EXPEDIENTE DO DIA 5 DE JUNHO DE 2026, EM TODOS OS ORGAOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇAO PUPLICA MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
   

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