Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETO MUNICIPAL: 144/2025 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 23/06/2025
Descrição: DISPÕE SOBRE A NULIDADE DE PLENO DIREITO DE TODOS OS INSTRUMENTOS DE PROCURAÇÃO OUTORGADOS SEM PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR DE CONTRATAÇÃO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE COREAÚ/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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