Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETO MUNICIPAL: 116/2024 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 21/06/2024
Descrição: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ÁREA DE TERRA, PARA EFEITO DE DESAPROPRIAÇÃO E AFETAÇÃO PARA FINS DE CONSTUÇÃO DE UMA UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE - UBS.
   

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