Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETO MUNICIPAL: 105/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 06/10/2023
Descrição: REGULAMENTA A CONCESSÃO DE TERMOS DE PERMISSÃO DE USO DE BARRACAS AOS FEIRANTES LICENCIADOS PARA UTILIZAÇÃO DO ESPAÇO PÚBLICO NO ENTORNO DO MERCADO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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