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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETO MUNICIPAL: 104/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 06/10/2023
Descrição: DIPÕE SOBRE AS COMPETÊNCIAS, A COMPOSIÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL - CONSEA COREAÚ DO ESTADO DO CEARÁ NO ÂMBITO DO SISTEMA NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRIONAL - SISAN.
   

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