Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETO MUNICIPAL: 101/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 28/08/2023
Descrição: REGULAMENTA A CONC3ESSÃO DE TERMOS DE PERMISSÃO DE USO DE BARRACAS AOS FEIRANTES LICENCIADOS PARA UTILIZAÇÃO DO ESPÇO PÚBLICO NO ENTORNO DO MERCADO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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