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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO MUNICIPAL: 089/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 27/03/2023
Descrição: DISPÕE SOBRE A RETENÇÃO DE TRIBUTOS NO PAGAMENTO DE FORNECEDORES POR ORGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICAS E FUNDACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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