Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETO MUNICIPAL: 087/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 01/03/2023
Descrição: DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PREVISTAS NA LEI FEDERAL N°14.133, DE ABRIL DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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