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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETO MUNICIPAL: 086/2023 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 01/03/2023
Descrição: DISPÕE SOBRE O MARCO TEMPORAL DE TRANSIÇÃO PARA A APLICAÇÃO INETRAL DO NOVO REGIME DE LICITAÇÕES E CONTRATOS SOBA A ÉGIDE DA LEI N° 14.133, DE 1 DE ABRIL DE 2021, E RESPECTIVOS REGULAMENTOS.
   

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