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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO MUNICIPAL: 009/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 08/02/2021
Descrição: Regulamenta a concessão e o pagamento de diárias a servidores públicos, na forma art. 146, da Lei Municipal n° 402/03 (Estatuto dos Servidores Públicos Municipais).
   

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