Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

DECRETO MUNICIPAL: 035/2021 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 07/06/2021
Descrição: REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N° 686/21, DE 28 DE ABRIL DE 2021, QUE TORNA AS IGREJAS E OS TEMPLOS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL EM PERÍODOS DE CALAMIDADE PÚBLICA.
   

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