Lista de decretos municipais agrupado por exercício.
DECRETO MUNICIPAL: 069/2022
Informações do decreto
Data do decreto: 22/06/2022
Descrição: REGULAMENTA A CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO DE EDUCAÇÃO ESPECIAL- GEE, INSTITUIDA PELO ART. 40 DA LEI MUNICIPAL N.º 522/10, DE 11 DE MARÇO DE 2010.
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