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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO MUNICIPAL: 004.20/2020
Informações do decreto
Data do decreto: 03/02/2020
Descrição: DISPÕE A CERCA DO SISTEMA DE GARANTIA DE DIREITOS DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE VÍTIMA OU TESTEMUNHA DE VIOLENCIA NO AMBITO MUNICIPAL
   

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