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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO MUNICIPAL: 019/2019
Informações do decreto
Data do decreto: 25/11/2019
Descrição: REGULAMENTA O PROCEDIMENTO DE READAPTAÇÃO FUNCIONAL DE SERVIDORES PÚBLICOS DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
   

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