Credor: RAFAEL DIDIER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
CPF/CNPJ: 48.909.834/0001-40
Valor contratado: 6.400.000,00
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
DATA DA PUBLICAÇÃO: 10/02/2025
Fim da vigência em 8 dias
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA PARA REPRESENTAÇÃO JURÍDICA JUNTO À UNIÃO FEDERAL PARA A RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS DO FUNDEF (1999-2006) DEVIDOS AO MUNICÍPIO DE COREAÚ/CE, NA FORMA DA LEI Nº 9.424/96, RECONHECIDOS NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL N. 1999.61.00.050616-0, TRANSITADO EM JULGADO NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO, COM FUNDAMENTO NA LEI Nº 9.469/1997, REGULAMENTADA PELO DECRETO Nº 10.201/2020 E DA PORTARIA PGU Nº 11/2020, CONSIDERANDO O DISPOSTO NA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 114/2021 E LEI Nº 14.325/2022
Data da Rescisão: 26/08/2025
Formalização da decisão: ANTE O EXPOSTO, NO EXERCICIO DA AUTOTUTELA E COM FUNDAMENTO NAS SÚMULAS 346 E 473 DO STF E NO ART. 147 DA LEI Nº 14.133/2021, DECIDE REVOGAR O CONTRATO.
