Perguntas e Respostas

Como a lei funcionar√° na pr√°tica?

A lei determina que os √≥rg√£os p√ļblicos criem centros de atendimento dentro de cada √≥rg√£o chamados de SICs (Servi√ßos de Informa√ß√£o ao Cidad√£o). Esses centros precisar√£o ter estrutura para atender e orientar o p√ļblico quanto ao acesso a informa√ß√Ķes de interesse coletivo como, por exemplo, tramita√ß√£o de documentos, processos de licita√ß√Ķes e gastos p√ļblicos.

Prefeitura Municipal de Corea√ļ

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